A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE REGULAR NA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO

A pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido pode distribuir, isento do imposto de renda, para os seus sócios, acionistas ou titulares, lucros limitados a base de cálculo do IRPJ, diminuído do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a que estiver sujeita.

A distribuição de lucros, isenta do imposto de renda, em valor superior ao mencionado acima somente é possível se a referida pessoa jurídica mantiver escrituração contábil regular, ou seja, com observância nas normas contábeis, a fim de demonstrar que o seu lucro efetivo foi superior ao lucro presumido apurado segundo as normas legais.

Conforme evidenciado pelo CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) no acórdão n° 2201-005.620, para as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido as escriturações contábeis são necessárias para que seja permitida a distribuição de valores superiores ao lucro presumido com isenção do imposto de renda.

Portanto, se durante um processo de fiscalização for verificado qualquer vício, erro ou deficiência que torne a escrituração contábil imprestável para identificar a efetiva situação financeira e econômica do contribuinte, tal escrituração contábil deve ser considerada inapta a demonstrar a apuração do lucro efetivo.

Diante do exposto, para que uma pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido possa distribuir, isento do imposto de renda, todo o lucro apurado em sua escrituração contábil é necessário que esta esteja em conformidade com a norma contábil adotada.

Fonte: ITC Consultoria