MEI – CONFIRA AS ALTERAÇÕES NAS ATIVIDADES PERMITIDAS PARA 2019

Atividades MEI que entraram em 2019:

Art. 4º Ficam incluídas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, as seguintes ocupações.

ATIVIDADES MEI INCLUÍDAS CNAE SUBCLASSE ISS ICMS
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA 4541-2/06 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para N S
MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE Motocicletas e Motonetas
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA 4541-2/07 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para N S
MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE Motocicletas e Motonetas
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, SEM 5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir N S
ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE bebidas, sem entretenimento
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE 5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento N S

Atividades que não podem ser MEI em 2019:

Art. 5º Ficam suprimidas do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, as seguintes ocupações:

ATIVIDADES MEI EXCLUÍDAS CNAE SUBCLASSE ISS ICMS
ABATEDOR(A) DE AVES INDEPENDENTE 1012-1/01 Abate de aves N N
ALINHADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE 4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos S N
automotores
APLICADOR(A) AGRÍCOLA INDEPENDENTE 0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas S N
BALANCEADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE 4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos S N
automotores
COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS INDEPENDENTE 3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos S N
COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO 4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não N S
INDEPENDENTE especificados anteriormente
COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO INDEPENDENTE 4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos N S
pirotécnicos
COMERCIANTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) 4784-9/00 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) N S
INDEPENDENTE
COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS 4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários N S
INDEPENDENTE
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA 4541-2/05 Comércio a varejo peças e acessórios para motocicletas N S
MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE e motonetas
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS 4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos N S
HOMEOPÁTICOS INDEPENDENTE homeopáticos
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM 4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem N S
MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS INDEPENDENTE manipulação de fórmulas
CONFECCIONADOR(A) DE FRALDAS DESCARTÁVEIS 1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis N S
INDEPENDENTE
COVEIRO INDEPENDENTE 9603-3/03 Serviços de sepultamento S N
DEDETIZADOR(A) INDEPENDENTE 8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas S N
FABRICANTE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS 1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos N S
INDEPENDENTE
FABRICANTE DE ÁGUAS NATURAIS INDEPENDENTE 1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não N S
especificadas anteriormente
FABRICANTE DE DESINFETANTES INDEPENDENTE 2052-5/00 Fabricação de desinfetantes domissanitários N S
FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE 2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de N S
HIGIENE PESSOAL INDEPENDENTE higiene pessoal
FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA INDEPENDENTE 2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento N S
FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS 2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos N S
INDEPENDENTE
OPERADOR(A) DE MARKETING DIRETO INDEPENDENTE 7319-0/03 Marketing direto S N
PIROTÉCNICO INDEPENDENTE 2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos N S
PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO 2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto N S
ASSOCIADA À EXTRAÇÃO INDEPENDENTE associado à extração
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES 5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em N S
INDEPENDENTE servir bebidas
REMOVEDOR E EXUMADOR DE CADÁVER 9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não S N
INDEPENDENTE especificados anteriormente
RESTAURADOR(A) DE PRÉDIOS HISTÓRICOS 9102-3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios S N
INDEPENDENTE históricos
SEPULTADOR INDEPENDENTE 9603-3/03 Serviços de sepultamento S N