DCTFWEB – ALTERAÇÃO DO INICIO DA OBRIGATORIEDADE

Foi publicada no DOU de 04/12/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.853, de 03/12/2018, para alterar a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 07/02/2018, que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb), para dispor sobre os prazos do início da obrigatoriedade da DCTFWeb para os contribuintes constantes do 2º e 3º grupos do eSocial.

A DCTFWeb irá substituir a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário.

A entrega da DCTFWeb será obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem:

  1. a) a partir do mês de abril de 2019, para as empresas do 2º grupo do eSocial, que compreende as empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões, exceto os optantes pelo Simples Nacional, que constam nessa situação no CNPJ em 1º de julho de 2018;
  2. b) a partir do mês de outubro de 2019, para os contribuintes do 3º grupo do eSocial, que compreende as empresas optantes pelo Simples Nacional, o MEI e demais contribuintes, como empregadores pessoas físicas, entidades sem fins lucrativos, como associações, condomínios, fundações, entre outros.

Para o 4º grupo de obrigados ao eSocial e a EFD-Reinf, que compreende os entes públicos, integrantes do ?Grupo 1 – Administração Pública? e as organizações internacionais, integrantes do ?Grupo 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais?, ambas do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, não há prazo previsto para o início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.