A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE REGULAR NA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO

A pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido pode distribuir, isento do imposto de renda, para os seus sócios, acionistas ou titulares, lucros limitados a base de cálculo do IRPJ, diminuído do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a que estiver sujeita.

A distribuição de lucros, isenta do imposto de renda, em valor superior ao mencionado acima somente é possível se a referida pessoa jurídica mantiver escrituração contábil regular, ou seja, com observância nas normas contábeis, a fim de demonstrar que o seu lucro efetivo foi superior ao lucro presumido apurado segundo as normas legais.

Conforme evidenciado pelo CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) no acórdão n° 2201-005.620, para as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido as escriturações contábeis são necessárias para que seja permitida a distribuição de valores superiores ao lucro presumido com isenção do imposto de renda.

Portanto, se durante um processo de fiscalização for verificado qualquer vício, erro ou deficiência que torne a escrituração contábil imprestável para identificar a efetiva situação financeira e econômica do contribuinte, tal escrituração contábil deve ser considerada inapta a demonstrar a apuração do lucro efetivo.

Diante do exposto, para que uma pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido possa distribuir, isento do imposto de renda, todo o lucro apurado em sua escrituração contábil é necessário que esta esteja em conformidade com a norma contábil adotada.

Fonte: ITC Consultoria

DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL – ASPECTOS PONTUAIS

A ITG 2000 (R1), aprovada pela  Resolução CFC nº 1.330/2011, dispõe que a escrituração contábil deve ser amparada em documentos de origem externa ou interna, mas, na sua falta, pode ser amparada nos elementos que comprovem ou evidenciem os fatos contábeis. Ainda, de acordo com a referida norma, a documentação contábil compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apoiam ou componham a escrituração.

A documentação contábil é hábil quando revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica-contábil ou aceitas pelos “usos e costumes”, podendo  e podem ser digitalizados e armazenados em meio magnético, desde que assinados pelo responsável pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, devendo ser submetidos ao registro público competente.

Assim, contabilmente, não há impedimento em contabilizar com base em nota, cupom fiscal, ou em recibo, ou ainda em contrato, desde que existam evidencias que demonstrem o fato contábil. Aplica-se, aqui, o axioma de que a essência do fato se sobrepõe à forma jurídica.

Fonte: ITC Consultoria