Receita abre na segunda-feira, 10 de dezembro, consulta ao sétimo lote de restituição do IRPF 2018

O crédito bancário para 151.248 contribuintes será realizado no dia 17 de dezembro.

A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de dezembro, estará disponível para consulta o sétimo lote de restituição do IRPF 2018. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.

O crédito bancário para 151.248 contribuintes será realizado no dia 17 de dezembro, totalizando mais de R$ 319 milhões. Desse total, R$ 127.393.752,50 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 2.764 contribuintes idosos acima de 80 anos, 19.081 contribuintes entre 60 e 79 anos, 3.157 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 9.297 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

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Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet , ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

DCTFWEB – ALTERAÇÃO DO INICIO DA OBRIGATORIEDADE

Link

Foi publicada no DOU de 04/12/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.853, de 03/12/2018, para alterar a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 07/02/2018, que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb), para dispor sobre os prazos do início da obrigatoriedade da DCTFWeb para os contribuintes constantes do 2º e 3º grupos do eSocial.

A DCTFWeb irá substituir a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário.

A entrega da DCTFWeb será obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem:

  1. a) a partir do mês de abril de 2019, para as empresas do 2º grupo do eSocial, que compreende as empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões, exceto os optantes pelo Simples Nacional, que constam nessa situação no CNPJ em 1º de julho de 2018;
  2. b) a partir do mês de outubro de 2019, para os contribuintes do 3º grupo do eSocial, que compreende as empresas optantes pelo Simples Nacional, o MEI e demais contribuintes, como empregadores pessoas físicas, entidades sem fins lucrativos, como associações, condomínios, fundações, entre outros.

Para o 4º grupo de obrigados ao eSocial e a EFD-Reinf, que compreende os entes públicos, integrantes do ?Grupo 1 – Administração Pública? e as organizações internacionais, integrantes do ?Grupo 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais?, ambas do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, não há prazo previsto para o início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

PGFN cria Canal de Auxílio à Garantia da Justiça Fiscal

A nova ferramenta tem como objetivo facilitar e promover a colaboração da sociedade civil na defesa judicial do crédito tributário.

A partir desta semana o site da PGFN conta com mais uma ferramenta de auxílio e interação com os contribuintes: o Canal de Auxílio à Garantia da Justiça Fiscal. A interface fica localizada na categoria “Destaque” na página da PGFN da internet.

O objetivo dessa ferramenta é facilitar e promover a colaboração da sociedade civil na defesa judicial do crédito tributário. Tendo em vista que a decisão na lide tributária pode levar ao desequilíbrio de mercado, conferindo benefício fiscal de forma anti-isonômica, pode haver interesse do empresário em combater o resultado favorável ao seu concorrente. Clique aqui e assista ao vídeo.

Os dados e documentos que forem encaminhados serão recebidos pela Divisão Nacional de Acompanhamento Especial Judicial e Estratégia de Defesa – DIAEJ, a qual se encarregará de dar o tratamento adequado. Para a PGFN essa iniciativa é importante por reforçar o propósito do órgão em atuar em prol da isonomia na aplicação da legislação tributária.

Para acessar a interface do canal, clique aqui.

Fonte: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional