A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE REGULAR NA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO

A pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido pode distribuir, isento do imposto de renda, para os seus sócios, acionistas ou titulares, lucros limitados a base de cálculo do IRPJ, diminuído do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a que estiver sujeita.

A distribuição de lucros, isenta do imposto de renda, em valor superior ao mencionado acima somente é possível se a referida pessoa jurídica mantiver escrituração contábil regular, ou seja, com observância nas normas contábeis, a fim de demonstrar que o seu lucro efetivo foi superior ao lucro presumido apurado segundo as normas legais.

Conforme evidenciado pelo CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) no acórdão n° 2201-005.620, para as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido as escriturações contábeis são necessárias para que seja permitida a distribuição de valores superiores ao lucro presumido com isenção do imposto de renda.

Portanto, se durante um processo de fiscalização for verificado qualquer vício, erro ou deficiência que torne a escrituração contábil imprestável para identificar a efetiva situação financeira e econômica do contribuinte, tal escrituração contábil deve ser considerada inapta a demonstrar a apuração do lucro efetivo.

Diante do exposto, para que uma pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido possa distribuir, isento do imposto de renda, todo o lucro apurado em sua escrituração contábil é necessário que esta esteja em conformidade com a norma contábil adotada.

Fonte: ITC Consultoria

DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL – ASPECTOS PONTUAIS

A ITG 2000 (R1), aprovada pela  Resolução CFC nº 1.330/2011, dispõe que a escrituração contábil deve ser amparada em documentos de origem externa ou interna, mas, na sua falta, pode ser amparada nos elementos que comprovem ou evidenciem os fatos contábeis. Ainda, de acordo com a referida norma, a documentação contábil compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apoiam ou componham a escrituração.

A documentação contábil é hábil quando revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica-contábil ou aceitas pelos “usos e costumes”, podendo  e podem ser digitalizados e armazenados em meio magnético, desde que assinados pelo responsável pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, devendo ser submetidos ao registro público competente.

Assim, contabilmente, não há impedimento em contabilizar com base em nota, cupom fiscal, ou em recibo, ou ainda em contrato, desde que existam evidencias que demonstrem o fato contábil. Aplica-se, aqui, o axioma de que a essência do fato se sobrepõe à forma jurídica.

Fonte: ITC Consultoria

MEI – CONFIRA AS ALTERAÇÕES NAS ATIVIDADES PERMITIDAS PARA 2019

Atividades MEI que entraram em 2019:

Art. 4º Ficam incluídas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, as seguintes ocupações.

ATIVIDADES MEI INCLUÍDAS CNAE SUBCLASSE ISS ICMS
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA 4541-2/06 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para N S
MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE Motocicletas e Motonetas
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA 4541-2/07 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para N S
MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE Motocicletas e Motonetas
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, SEM 5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir N S
ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE bebidas, sem entretenimento
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE 5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento N S

Atividades que não podem ser MEI em 2019:

Art. 5º Ficam suprimidas do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, as seguintes ocupações:

ATIVIDADES MEI EXCLUÍDAS CNAE SUBCLASSE ISS ICMS
ABATEDOR(A) DE AVES INDEPENDENTE 1012-1/01 Abate de aves N N
ALINHADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE 4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos S N
automotores
APLICADOR(A) AGRÍCOLA INDEPENDENTE 0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas S N
BALANCEADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE 4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos S N
automotores
COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS INDEPENDENTE 3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos S N
COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO 4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não N S
INDEPENDENTE especificados anteriormente
COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO INDEPENDENTE 4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos N S
pirotécnicos
COMERCIANTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) 4784-9/00 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) N S
INDEPENDENTE
COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS 4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários N S
INDEPENDENTE
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA 4541-2/05 Comércio a varejo peças e acessórios para motocicletas N S
MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE e motonetas
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS 4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos N S
HOMEOPÁTICOS INDEPENDENTE homeopáticos
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM 4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem N S
MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS INDEPENDENTE manipulação de fórmulas
CONFECCIONADOR(A) DE FRALDAS DESCARTÁVEIS 1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis N S
INDEPENDENTE
COVEIRO INDEPENDENTE 9603-3/03 Serviços de sepultamento S N
DEDETIZADOR(A) INDEPENDENTE 8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas S N
FABRICANTE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS 1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos N S
INDEPENDENTE
FABRICANTE DE ÁGUAS NATURAIS INDEPENDENTE 1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não N S
especificadas anteriormente
FABRICANTE DE DESINFETANTES INDEPENDENTE 2052-5/00 Fabricação de desinfetantes domissanitários N S
FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE 2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de N S
HIGIENE PESSOAL INDEPENDENTE higiene pessoal
FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA INDEPENDENTE 2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento N S
FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS 2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos N S
INDEPENDENTE
OPERADOR(A) DE MARKETING DIRETO INDEPENDENTE 7319-0/03 Marketing direto S N
PIROTÉCNICO INDEPENDENTE 2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos N S
PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO 2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto N S
ASSOCIADA À EXTRAÇÃO INDEPENDENTE associado à extração
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES 5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em N S
INDEPENDENTE servir bebidas
REMOVEDOR E EXUMADOR DE CADÁVER 9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não S N
INDEPENDENTE especificados anteriormente
RESTAURADOR(A) DE PRÉDIOS HISTÓRICOS 9102-3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios S N
INDEPENDENTE históricos
SEPULTADOR INDEPENDENTE 9603-3/03 Serviços de sepultamento S N

 

 

 

Receita abre na segunda-feira, 10 de dezembro, consulta ao sétimo lote de restituição do IRPF 2018

O crédito bancário para 151.248 contribuintes será realizado no dia 17 de dezembro.

A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de dezembro, estará disponível para consulta o sétimo lote de restituição do IRPF 2018. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.

O crédito bancário para 151.248 contribuintes será realizado no dia 17 de dezembro, totalizando mais de R$ 319 milhões. Desse total, R$ 127.393.752,50 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 2.764 contribuintes idosos acima de 80 anos, 19.081 contribuintes entre 60 e 79 anos, 3.157 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 9.297 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

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Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet , ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

DCTFWEB – ALTERAÇÃO DO INICIO DA OBRIGATORIEDADE

Link

Foi publicada no DOU de 04/12/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.853, de 03/12/2018, para alterar a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 07/02/2018, que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb), para dispor sobre os prazos do início da obrigatoriedade da DCTFWeb para os contribuintes constantes do 2º e 3º grupos do eSocial.

A DCTFWeb irá substituir a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário.

A entrega da DCTFWeb será obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem:

  1. a) a partir do mês de abril de 2019, para as empresas do 2º grupo do eSocial, que compreende as empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões, exceto os optantes pelo Simples Nacional, que constam nessa situação no CNPJ em 1º de julho de 2018;
  2. b) a partir do mês de outubro de 2019, para os contribuintes do 3º grupo do eSocial, que compreende as empresas optantes pelo Simples Nacional, o MEI e demais contribuintes, como empregadores pessoas físicas, entidades sem fins lucrativos, como associações, condomínios, fundações, entre outros.

Para o 4º grupo de obrigados ao eSocial e a EFD-Reinf, que compreende os entes públicos, integrantes do ?Grupo 1 – Administração Pública? e as organizações internacionais, integrantes do ?Grupo 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais?, ambas do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, não há prazo previsto para o início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

PGFN cria Canal de Auxílio à Garantia da Justiça Fiscal

A nova ferramenta tem como objetivo facilitar e promover a colaboração da sociedade civil na defesa judicial do crédito tributário.

A partir desta semana o site da PGFN conta com mais uma ferramenta de auxílio e interação com os contribuintes: o Canal de Auxílio à Garantia da Justiça Fiscal. A interface fica localizada na categoria “Destaque” na página da PGFN da internet.

O objetivo dessa ferramenta é facilitar e promover a colaboração da sociedade civil na defesa judicial do crédito tributário. Tendo em vista que a decisão na lide tributária pode levar ao desequilíbrio de mercado, conferindo benefício fiscal de forma anti-isonômica, pode haver interesse do empresário em combater o resultado favorável ao seu concorrente. Clique aqui e assista ao vídeo.

Os dados e documentos que forem encaminhados serão recebidos pela Divisão Nacional de Acompanhamento Especial Judicial e Estratégia de Defesa – DIAEJ, a qual se encarregará de dar o tratamento adequado. Para a PGFN essa iniciativa é importante por reforçar o propósito do órgão em atuar em prol da isonomia na aplicação da legislação tributária.

Para acessar a interface do canal, clique aqui.

Fonte: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional